A Reforma Tributária e o Dever de Diligência: Por que a inércia pode ser o maior custo do seu portfólio

No direito e na economia, existe um conceito fundamental chamado "segurança jurídica". É a premissa de que as regras do jogo devem ser claras e estáveis para permitir o planejamento de longo prazo. No Brasil, infelizmente, a estabilidade é a exceção, e a mudança abrupta é a regra.

Recentemente, nosso Comitê de Investimentos na Fort Capital dedicou longas horas à análise do cenário fiscal que se desenha para o final de 2025 e o início de 2026. A conclusão técnica é unânime: não estamos diante de meros ajustes de alíquotas, mas de uma reestruturação da lógica tributária que afeta diretamente a preservação de grandes patrimônios.

O quarto trimestre de 2025 não é apenas o encerramento de um ano fiscal; é uma janela de oportunidade que está se fechando. As discussões em Brasília, envolvendo a Medida Provisória 1.303/2025 e as revisões no Imposto de Renda e ITCMD, exigem do investidor uma postura ativa. Quem optar pela estratégia de "pagar para ver" corre o risco de ver a eficiência da sua carteira ser corroída permanentemente.

O Fim da "Era da Isenção"?

Para o investidor acostumado à renda fixa brasileira, termos como LCI, LCA, CRI e CRA sempre foram sinônimos de eficiência líquida. A isenção de Imposto de Renda sobre esses ativos funcionava como um subsídio implícito, turbinando o retorno real.

No entanto, a necessidade de arrecadação do Estado colocou esses instrumentos na mira. A proposta de tributação, ainda que parcial (com alíquotas sugeridas em torno de 5% sobre os rendimentos a partir de 2026), altera a matemática do investimento.

Ainda que as debêntures incentivadas (FI-Infra) tenham, por ora, escapado do texto base do relator, a mensagem do legislador é clara: os benefícios fiscais serão racionalizados. Isso exige uma revisão imediata da alocação. Manter uma carteira estática baseada nas regras de 2024 pode significar, na prática, uma redução automática de rentabilidade no momento em que as novas leis forem sancionadas.

O Risco Silencioso: Sucessão e ITCMD

Enquanto o mercado discute a tributação de ativos financeiros, um risco ainda maior paira sobre o planejamento sucessório: as alterações no ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).

Historicamente, o Brasil possui alíquotas de herança baixas se comparadas à média da OCDE. Contudo, há um movimento legislativo forte para elevar o teto dessas alíquotas e permitir a progressividade do imposto em estados onde ela ainda não existe.

Para famílias com patrimônio consolidado, essa é, talvez, a discussão mais crítica. A diferença entre realizar uma doação em vida ou estruturar uma holding patrimonial em 2025 versus 2026 pode representar uma economia de milhões de reais em impostos.

Na Fort Capital, entendemos que o patrimônio de uma família deve servir a gerações. Se a legislação muda, a estrutura jurídica e financeira que protege esse patrimônio também deve mudar — e rápido.

Imposto de Renda: Do Regressivo ao Risco da Alíquota Única

Outro ponto de atenção é a possível revisão da tabela regressiva do Imposto de Renda para aplicações financeiras. O modelo atual, que premia o investidor de longo prazo com alíquotas menores (chegando a 15% após dois anos), está sendo questionado em favor de modelos de alíquota fixa ou tributação periódica mais agressiva (o fim do diferimento em certas estruturas).

Além disso, a MP 1.303/2025 traz novas complexidades para o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) em operações de crédito e câmbio. O que hoje é uma operação eficiente de alavancagem ou proteção cambial pode se tornar inviável do dia para a noite.

Antecipação é a Melhor Proteção

Diante deste "tabuleiro de xadrez" legislativo, onde as peças se movem com velocidade política e não técnica, o papel da consultoria independente torna-se vital.

Diferente do gerente de banco ou do agente autônomo, cujo foco muitas vezes está na venda do produto da campanha atual, nosso foco na Fort Capital é a arquitetura da sua riqueza. Neste momento, proteger o patrimônio significa antecipar movimentos:

1. Travamento de Taxas e Regras: Avaliar a alocação em ativos isentos (LCI/LCA) agora pode garantir a regra atual de isenção até o vencimento do papel, blindando a carteira das mudanças de 2026.

2. Planejamento Sucessório Ativo: Estudar a antecipação de doações ou reorganizações societárias para aproveitar as alíquotas vigentes de ITCMD.

3. Revisão de Veículos de Investimento: Analisar se fundos exclusivos ou carteiras administradas continuam sendo os veículos mais eficientes sob a nova ótica fiscal.
   

O Custo da Inação

O Brasil é pródigo em criar regras que entram em vigor quase imediatamente ou que possuem "vacatio legis" (tempo para entrar em vigor) muito curto. Esperar a publicação no Diário Oficial para reagir é, na maioria das vezes, tarde demais.

Nossa recomendação é técnica e direta: o planejamento tributário e patrimonial de 2025 precisa ser revisado agora. As melhores oportunidades de blindagem jurídica e financeira têm data de validade.

Na Fort Capital, "Cuidamos do que tem valor para você" não é apenas um slogan; é um compromisso de vigilância constante. Convido você a agendar uma conversa com nosso time técnico. Vamos analisar como as mudanças em Brasília impactam especificamente a sua realidade e traçar um plano de defesa antes que o ano vire.

A reforma é inevitável. Estar preparado para ela é uma escolha.